Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 5 deste mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no vigente orçamento deste Ministério:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Artigo 189.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -12500$00 Para o n.º 2) «Pagamento à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., pela cedência de pessoal para o P. B. X. ...» ... +12500$00 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.