1969-05-10 - DECLARAÇÃO DD10781 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 97, de 24 de Abril findo, relativa a ajudas de custo a abonar para o local da deslocação no caso de haver dormida no dia do seu início.

1969-05-10 - DECLARAÇÃO DD10782 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 97, de 24 de Abril findo, relativa a ajudas de custo a abonar para o local da deslocação no caso de haver dormida no dia do seu início.

1969-05-10 - AVISO DD4430 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926.

1969-05-10 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 97, de 24 de Abril findo, relativa a ajudas de custo a abonar para o local da deslocação no caso de haver dormida no dia do seu início

1969-05-10 - Decreto-Lei 49000 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Junta Central das Casas dos Pescadores a utilizar, na construção de casas para habitação de pescadores, o terreno que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45822, lhe foi cedido, a título definitivo e oneroso, com destino à edificação de um centro de assistência social aos pescadores da Póvoa de Varzim.

1969-05-10 - Decreto-Lei 49001 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Casa da Moeda

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Casa da Moeda à cunhagem de 1 milhão de moedas de prata, do valor facial de 50$00, correspondentes à emissão comemorativa do 5.º centenário do nascimento de Pedro Alvares Cabral.

1969-05-10 - Decreto 49002 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regula a cobrança durante o ano de 1969 do imposto para a defesa e valorização do ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no referido ano pelo artigo 10.º da Lei n.º 2136.

1969-05-10 - Portaria 24068 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Alarga para dois anos, a contar da data da importação de peles em bruto ou curtidas, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pela Portaria n.º 22108, que concede o regime de draubaque para qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas.

1969-05-10 - Decreto-Lei 49003 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Altera o Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1969, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas.

1969-05-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

1969-05-10 - Portaria 24069 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas consignadas a vários objectivos constantes da execução do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde.

1969-05-10 - Portaria 24070 - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece os preços C. I. F. metrópole, por quilograma, de venda pelos exportadores do ultramar do algodão da campanha de 1968-1969.

1969-05-10 - Portaria 24071 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-146 - Sal de mesa. Definição e características.

1969-05-10 - Portaria 24072 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-735 e NP-736, os inquéritos I-781 e I-782, relativos a vestuário e aprestos de protecção para utentes de veículos com motor.