Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 31 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Artigo 37.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... -1500$00
Para o n.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +1500$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
