De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 8 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 9.º

Serviço de contribuições

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 138.º «Outros encargos»:

N.º 5) «Despesas com elementos de tributação»:

Da alínea a) « Rectificações, renovação, substituição da cópia por qualquer outro motivo e encadernação de matrizes e cadernetas de avaliação e de outros elementos de lançamentos ou que lhes sirvam de base» ... -70000$00 Para a alínea c) «Despesas com a substituição de verbetes de contribuições» ...

+7000$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.