Declaração DD10429, de 4 de Julho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 155, de 04.07.1969, Pág. 789
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Data:
1969-07-04
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Informação e Turismo, por seu despacho de 20 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Artigo 124.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea 1 «Vencimentos fixos» ... -58000$00 Para o n.º 2) «Pessoal técnico contratado não pertencente aos quadros»:
Alínea 3 «Das Casas de Portugal e Centro de Turismo de Portugal no Rio de Janeiro» ... +58000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48811, de 30 de Dezembro de 1968, esta alteração mereceu, por despacho de 4 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/07/04/plain-248381.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248381.dre.pdf .
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