Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 26 de Dezembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo»:
Da alínea c) «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrográficos e de outros especiais da técnica militar naval» ... -5000$00
Da alínea d) «Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... -30000$00
... -35000$00
Para a alínea e) «Outras comissões de serviço» ... +35000$00
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -90000$00
Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea a) «Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +15000$00
Alínea c) «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +50000$00
Alínea d) «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +70000$00
... +90000$00
Corpo de Marinheiros da Armada
Artigo 44.º «Remunerações certas ao pessoal sem exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -158000$00
Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +8000$00
Alínea c) «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +150000$00
... +158000$00
Artigo 45.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 3) «Subsídio para alimentação de sargentos nos termos do Decreto 41045, de 29 de Março de 1957» ... -40000$00
Para o n.º 2) «Alimentação»:
Alínea c) «Alimentação de sargentos e praças quando reclusos preventivamente ou cumprindo penas disciplinares» ... +10000$00
Para o n.º 6) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro, incluindo aguardente, para gratificações extraordinárias e para abonos durante o Inverno» ... +30000$00
... +40000$00
Comando das Reservas da Marinha
Artigo 59.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial da reserva naval em serviço obrigatório» ... -15000$00
Para o n.º 5) «Pré dos alunos da reserva marítima» ... +15000$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Artigo 180.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias, incluindo as por serviço prestado aos domingos e dias feriados» ... -3000$00
Para o n.º 3) «Subsídio de embarque aos práticos da costa do Algarve» ... +3000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto 42750, de 22 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 28 de Dezembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
