Declaração , de 30 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 126/1960, Série I de 1960-05-30.
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Data:
1960-05-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Economia, por seu despacho de 28 de Maio de 1960, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 10.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -1400$00
Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +1400$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Maio de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466663.dre.pdf .
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