Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 21 de Abril último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Direcção-Geral
Artigo 42.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -21419$00
Para o n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +21419$00
Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta transferência foi sancionada, em 9 do mês corrente, por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Junho de 1961. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
