Declaração , de 18 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 110/1965, Série I de 1965-05-18.
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Data:
1965-05-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 5 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Força Aérea/p>
No artigo 168.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -49500$00
Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +49500$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Maio de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469202.dre.pdf .
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