De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 8.º e 16.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 17 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 8.º

Direcção-Geral da Fazenda Pública

Artigo 69.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes» ... -2000$00 Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2000$00

CAPÍTULO 16.º

Instituto Geográfico e Cadastral

Artigo 195.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 4) «Remunerações pela escrita das matrizes, aplicação de tarifas e reduções a dinheiro» ... -6000$00 Para o n.º 1): «Senhas de presença às sessões do Conselho de Cadastro (b)» ...

+6000$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Novembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.