Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 7 de Junho de 1961, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Da alínea n) «Instituto António Aurélio da Costa Ferreira» ... -295000$00 Para a alínea b) «Edifícios para quartéis da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública» ... +295000$00 Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De imóveis»:

Da alínea b) «Mosteiro dos Jerónimos» ... -300000$00 Da alínea d) «Mosteiro de Alcobaça» ... -600000$00 Da alínea u) «Liceus» ... -305000$00 Da alínea m') «Outros edifícios públicos» ... -58000$00 ... -1263000$00 Para a alínea a) «Castelos e monumentos nacionais» ... +1205000$00 Para a alínea x) «Melhoramentos das instalações das Furnas, em S. Miguel, incluindo as aquisições e instalações necessárias» ... +58000$00 ... +1263000$00 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Julho de 1961. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Pereira Leal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.