Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 1 de Julho de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Indústria
CAPÍTULO 16.º
Direcção-Geral dos Combustíveis
Artigo 301.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Restituições»:
1. «Restituição do imposto ferroviário pago pelos carvões nacionais» ... -4500$00
Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +4500$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 17 seguinte, a concordância de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Julho de 1964. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
