Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 12 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas do orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da Corporação da Armada
Artigo 26.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -240000$00
Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 1 «Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +80000$00
Alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +40000$00
Alínea 4 «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +120000$00
... +240000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 29.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -480000$00
Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +200000$00
Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +250000$00
Alínea 4 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +30000$00
... +480000$00
Reservas da Marinha
Artigo 31.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Oficiais das reservas naval, marítima e legionária prestando serviço» ... -65000$00
Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939, e do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963» ... +65000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48164, de 26 de Dezembro de 1967, estas alterações, relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal», mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento em 18 do mês em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Setembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
