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  • Tem documento Em vigor 1965-08-30 - DECLARAÇÃO DD11212 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-30 - Portaria 21496 - Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

    Fixa os prazos para a conservação em arquivo de vários documentos dos Serviços Mecanográficos do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-30 - Portaria 21497 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21154.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-30 - Portaria 21498 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 12 do mês findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21154.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-08-30 - Portaria 21499 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Isenta o Asilo de Infância Desvalida de Santa Estefânia, de Guimarães, e o Refúgio da Rainha Santa, de Coimbra, dos impostos de circulação e compensação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques.

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