De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 26 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º

Presidência do Conselho

Gabinete dos Ministros de Estado Adjuntos Artigo 30.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -12000$00 Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +12000$00

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 50.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3600$00 Do n.º 3) «Transportes» ... -4500$00 ... -8100$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +8100$00

CAPÍTULO 4.º

Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Artigo 91.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei 34133 e Decreto 34134, de 24 de Novembro de 1944, não mencionadas em rubricas próprias» ... -70000$00 Para o n.º 5) «Bailados portugueses Verde-Gaio» ... +70000$00 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1944-11-24 - Decreto-Lei 34133 - Presidência do Conselho

  Organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, organismo criado pelo decreto-lei n.º 33545 de 23 de Fevereiro de 1944, e que abreviadamente pode ser designado por Secretariado Nacional da Informação.