Declaração , de 31 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 174/1962, Série I de 1962-07-31.
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Data:
1962-07-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de ontem, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade do Porto
Reitoria, secretaria e tesouraria
Artigo 323.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea b) «Diversos» ... -4000$00
Para a alínea a) «Despesas de representação e com recepções» ... +4000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468205.dre.pdf .
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