De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 27 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º

Presidência do Conselho

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 49.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3600$00 Do n.º 3) «Transportes» ... -4500$00 ... -8100$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +8100$00

CAPÍTULO 5.º

Instituto Nacional de Estatística

Artigo 99.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes»:

Alínea 1 «Em serviço do Instituto» ... -10000$00 Alínea 2 «Em serviço dos centros de estudo» ... -10000$00 ... -20000$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +20000$00 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.