Declaração DD10801, de 25 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 224, de 25.09.1967, Pág. 1718
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Data:
1967-09-25
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 14 de Julho última, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penal de Pinheiro da Cruz
Artigo 270.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:
Da verba consignada a vestuário e calçado ... -1800$00 Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +1800$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Barradas Nunes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/09/25/plain-252398.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252398.dre.pdf .
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