Declaração , de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 126/1968, Série I de 1968-05-27.
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Data:
1968-05-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 13 de Maio de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, e artigo 12.º do Decreto 48164, de 26 de Dezembro de 1967, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 15.º
Casa da Moeda
Artigo 181.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -160000$00
Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -40000$00
... -200000$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +200000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Maio de 1968. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470360.dre.pdf .
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