Autoriza a transferência de verbas dentro dos artigos 7.º e 12.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 8 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 7.º

Direcção-Geral da Fazenda Pública

Artigo 57.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -4223$30 Para o n.º 1) «Restituições» ... +4223$30

CAPÍTULO 12.º

Guarda Fiscal

Artigo 235.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De semoventes»:

Da alínea a) «Animais - Forragens para quatro solípedes, calculadas a 14$00 diários, e gratificação de $80, também diários, para a despesa de forragens e curativos dos mesmos» ... -14833$60 Para a alínea b) «Veículos com motor - Despesas com a manutenção e reparação de viaturas com motor» ... +14833$60 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.