Declaração DD12005, de 17 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 164, de 17.07.1961, Pág. 858
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Data:
1961-07-17
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 24 de Maio do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 43.º «Outros encargos»:
Do artigo n.º 6) «Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... -100000$00 Para o n.º 9) «Investigação das condições de produção, estudos económicos e técnicos, inquéritos e assistência em propriedades particulares, preparação profissional de trabalhadores rurais e extensão agrícola familiar» ... +100000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/07/17/plain-267426.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/267426.dre.pdf .
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