Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 25 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 42.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Encargos marítimos»:
Da alínea 1 «Passagens nos canais do Suez, Panamá e outros» ... -30000$00
Para a alínea 2 «Em portos, compreendendo o aluguer de embarcações» ... +30000$00
Do n.º 3) «Prémios e outros encargos resultantes do levantamento de fundos por meio de saques» ... -5000$00
Para o n.º 2) «Despesas de representação» ... +5000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
