Declaração DD9875, de 1 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA MARINHA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 206, de 01.09.1971, Pág. 1257
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Data:
1971-09-01
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De ter sido autorizada a transferência de um verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 13 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de
lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços do Pessoal
Sargentos e praças do activo
Artigo 41.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -1000000$00 Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963»:
Alínea 5 «Mergulhadores» ... +1000000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 659/70, de 29 de Dezembro, esta alteração orçamental mereceu despacho de concordância de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Tesouro em 16 do mês em curso, visto tratar-se de verba da classe «Despesas com o pessoal».
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/09/01/plain-241042.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241042.dre.pdf .
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