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Declaração DD9875, de 1 de Setembro

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Sumário

De ter sido autorizada a transferência de um verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 13 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Sargentos e praças do activo

Artigo 41.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -1000000$00 Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963»:

Alínea 5 «Mergulhadores» ... +1000000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 659/70, de 29 de Dezembro, esta alteração orçamental mereceu despacho de concordância de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Tesouro em 16 do mês em curso, visto tratar-se de verba da classe «Despesas com o pessoal».

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/09/01/plain-241042.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241042.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-21 - Decreto-Lei 45256 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

    Fixa as gratificações, além dos vencimentos que lhes são conferidos, a abonar aos militares da Armada especializados no serviço de mergulhadores.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-30 - Decreto 659/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1971 (Orçamento Geral do Estado).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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