Declaração , de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 205/1971, Série I de 1971-08-31.
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Data:
1971-08-31
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 2 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei 42947, de 24 de Abril de 1960, e de harmonia com o disposto no artigo 1.º do Decreto 49237, de 11 de Setembro de 1969, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Do artigo 47.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -72500$00
Para o artigo 72.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +72500$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473390.dre.pdf .
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