De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com ás disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 2 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Serviços Centras

Artigo 83.º «Outros encargos»:

Do n.º 9) «Para despesas resultantes dos Decretos-Leis n.os 39209 e 39561, respectivamente de 14 de Maio de 1953 e 13 de Março de 1954»:

Alínea 1 «Serviços de inseminação artificial e combate à esterilidade, de registo genealógico, de contrastes funcionais e fomento e melhoramento hípico» ... -25000$00 Para o n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras» ... +25000$00 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.