Declaração DD11396, de 21 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 170, de 21.07.1964, Pág. 915
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Data:
1964-07-21
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 8 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do Distrito Escolar de Castelo Branco
Artigo 893.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -3000$00 Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ...
+3000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração mereceu, por despacho de 10 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Julho de 1964. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/07/21/plain-258962.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/258962.dre.pdf .
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