De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 1 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º

Estado-Maior do Exército

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Despesas com o pessoal:

Artigo 39.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo»:

Da alínea 4 «Adido militar em Pretória» ... -114750$00 Da alínea 8 «Oficiais em comissão de serviço no Quartel-General do S.A.C.L.A.N.T.» ... -85250$00 ... -200000$00 Para a alínea 7 «Militares em missão no estrangeiro ou frequentando cursos no estrangeiro» ... +200000$00

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

Despesas com o pessoal:

Artigo 172.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 2) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais e pela acumulação de regências» ... -20000$00 Para o n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ...

+20000$00

CAPÍTULO 8.º

Encargos gerais do Ministério

Despesas gerais

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 366.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 6) «Subsídios para funerais ...» ... -100000$00 Para o n.º 3) «Publicidade e propaganda» ... +100000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48811, de 30 de Dezembro de 1968, as alterações relativas a verbas da classe de despesas com o pessoal, mereceram, por despacho de 20 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Outubro de 1969. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1968-12-30 - Decreto 48811 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1969 (Orçamento Geral do Estado).