Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 22 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento de encargos gerais da Nação:

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea

Artigo 169.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -4500$00 Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +4500$00

Parque de equipamento de obras (Alverca)

Artigo 262.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) «Móveis»:

Da alínea a) «Material de aquartelamento, etc.» ... -2500$00 Para a alínea b) «Livros, revistas, etc.» ... +2500$00 Artigo 263.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»:

Da alínea a) «Armamento, pára-quedas, etc.» ... -6000$00 Para a alínea b) «Combustíveis, lubrificantes, etc.» ... +6000$00 Artigo 265.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -5500$00 Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +5500$00 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Agosto de 1961. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.