Declaração DD11205, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 183, de 16.08.1965, Pág. 1118
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Data:
1965-08-16
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 23 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Direcção-Geral
Artigo 42.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -29052$00 Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +29052$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 4 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/08/16/plain-256760.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256760.dre.pdf .
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