De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 8 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de

Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 9.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Da alínea 3 «Para pagamento de outros serviços e encargos não especificados» ...

-1215$00

Para a alínea 2 «Despesas de carácter eventual» ... +1215$00 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.