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Declaração DD12112, de 19 de Novembro

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Sumário

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

Encargos gerais da Nação
CAPÍTULO 7.º
Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Depósito Geral de Material da Força Aérea
Artigo 267.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 4) "De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea b) "Armamento, pára-quedas e equipamento individual e colectivo do pessoal navegante e terrestre, incluindo sobresselentes» ... -2000$00

Para a alínea c) "Combustíveis, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... +2000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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