De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 8 de Novembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, do 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Sargentos e praças da Armada

Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -2000000$00 Para o n.º 2) «Alimentação»:

Alínea 1 «Rações, compreendendo dietas e abonos para batata, hortaliça e temperos» ... +2000000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46773, de 20 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 14 de Novembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1965-12-20 - Decreto 46773 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1966 (Orçamento Geral do Estado).