De ter sido autorizada a transferência de uma verba do capítulo 3.º para o capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por despacho de 10 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei 42947, de 27 de Abril de 1960, e artigo 1.º do Decreto 49232, de 11 de Setembro de 1969, a seguinte transferência:

Do capítulo 3.º:

Direcção-Geral da Justiça

Artigo 107.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -22500$00 Para o capítulo 2.º:

Conselhos superiores e institutos de criminologia

Artigo 39.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +22500$00 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Outubro de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1960-04-27 - Decreto-Lei 42947 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocuparam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte.

• 1969-09-11 - Decreto 49232 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula o processamento dos encargos com o abono de subsídio por morte de servidores do Estado, concedido pelo Decreto-Lei nº 42947 de 27 de Abril de 1960.