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Declaração , de 8 de Setembro

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Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Texto do documento

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 3 de corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica Civil

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 94.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Despesas de instalação»:

Alínea 1 «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei 31921» ... -28500$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +28500$00

Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 12 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1970. - Pelo Chefe da Repartição, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2471269.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1942-03-17 - Decreto-Lei 31921 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Amplia o prazo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 30605, de 22 de Julho de 1940, para os proprietários de terrenos marginais de ruas ou avenidas abertas há menos de dez anos no centro da cidade do Funchal construírem edificações nesses terrenos.

  • Tem documento Em vigor 1969-12-30 - Decreto 49489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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