Decreto-lei 31921, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1942, Série I de 1942-03-17.
- Data: 1942-03-17
- Secções desta página::
Sumário
Amplia o prazo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 30605, de 22 de Julho de 1940, para os proprietários de terrenos marginais de ruas ou avenidas abertas há menos de dez anos no centro da cidade do Funchal construírem edificações nesses terrenos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296780.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-09-08 -
DECLARAÇÃO
DD10164 -
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
-
1970-09-08 -
Declaração
-
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296780/decreto-lei-31921-de-17-de-marco