De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 10 de Maio de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

Encargos Gerais da Nação

CAPÍTULO 6.º

Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Artigo 104.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -115000$00 Para o n.º 2) «Pessoal destacado de outros serviços»:

Alínea 1) «Vencimentos e gratificações, nos termos do artigo 8.º do Decreto 44944, de 29 de Março de 1963» ... +115000$00 Esta transferência foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 26 de Julho de 1965.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1963-03-29 - Decreto 44944 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Fixa os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Previdência do Conselho, sua forma de provimento e remuneração e insere disposições relativas à orgânica e funcionamento do mesmo serviço - estabelece a forma de remuneração dos vogais e dos membros dos grupos de Trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e ainda a forma de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Extingue a Inspecção Superior do Plano de Fomento e extingue (...)