Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 29 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da Corporação da Armada
Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -40000$00
Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea c) «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +40000$00
Corpo de Marinheiros da Armada
Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -700000$00
Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00
Alínea c) «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º, § 3.º, do artigo 12.º)» ... +650000$00
... +700000$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 6 de Julho corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
