Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 17 de Julho de 1970, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 92.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Ajudas de custo aos membros dos centros de estudo» ... -13000$00
Do n.º 3) «Ajudas de custo dos vogais do Conselho Nacional de Estatística» ... -2000$00
... -15000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +15000$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969 (decreto orçamental), e esta alteração mereceu, por despacho de 20 de Agosto findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Setembro de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
