Declaração , de 24 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 276/1964, Série I de 1964-11-24.
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Data:
1964-11-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 16 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Museu de José Malhoa
Artigo 645.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -510$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +510$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469026.dre.pdf .
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