Declaração DD11048, de 16 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 284, de 16.12.1965, Pág. 1680
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Data:
1965-12-16
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 27 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 9) «Subsídios para publicações com relevante interesse para a política externa portuguesa» ... -5000$00 Para o n.º 2) «Prémios e condecorações» ... +5000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/12/16/plain-255321.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/255321.dre.pdf .
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