Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 13 de Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Artigo 185.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) "Subsídio para fardamento ...» ... -8400$00
Para o n.º 6) "Subsídio para alimentação do pessoal frequentando cursos de faroleiros» ... +8400$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro de 1963, estas alterações mereceram, por despacho de 15 de Abril corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Abril de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
