Declaração , de 28 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 151/1963, Série I de 1963-06-28.
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Data:
1963-06-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Conselhos superiores e institutos de criminologia
Instituto de Criminologia de Lisboa
Artigo 28.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -260$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +260$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468555.dre.pdf .
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