Declaração , de 21 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 270/1961, Série I de 1961-11-21.
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Data:
1961-11-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 31 de Outubro, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Refúgio do Tribunal Central de Menores de Coimbra
Artigo 372.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização», para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 4000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467967.dre.pdf .
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