Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 23 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Despesas com o pessoal:
Artigo 35.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -77420$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +77420$00
Estação Agronómica Nacional
Despesas com o pessoal:
Artigo 47.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -54860$00
Para o n.º 4) «Pessoal assalariado» ... +54860$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, dada por seu despacho de 10 de Julho findo.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Julho de 1970. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
