Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo»:
Da alínea b) «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério, quando deslocados em serviço e por ordem do Ministro» ... -2500$00
Para a alínea a) «Pela deslocação do Ministro e pessoal do Gabinete, incluindo o pessoal menor adstrito» ... +2500$00
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penal de Pinheiro da Cruz
Artigo 257.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 3) «Alimentação» ... -2400$00
Do n.º 4) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... -2000$00
... -4400$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custos» ... +4400$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de 21 do mesmo mês de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
