Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Artigo 622.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea a) «Sessões solenes, recepções a professores e alunos estrangeiros e representação do Conservatório, etc.» ... -700$00
Da alínea c) «Visitas de estudo, excursões, exposições, conferências, concertos do Collegium Musicum e intercâmbio escolar e outras realizações culturais, incluindo remunerações» ... -2000$00
Da alínea d) «Para recitais de novos concertistas diplomados pelo Conservatório, incluindo o pagamento de uma remuneração ao executante e das despesas resultantes das realizações das audições escolares» ... -1000$00
... -3700$00
Para a alínea b) «Despesas com o funcionamento dos cursos da secção de teatro e com a realização de trabalhos práticos (incluindo a adaptação e o aluguer de cabeleiras, indumentária, caracterização e montagem de pequenos cenários) e outras» ... +3700$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.
