Declaração , de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
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Fonte: Diário do Governo n.º 289/1965, Série I de 1965-12-22.
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Data:
1965-12-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de ontem, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Corpo de guardas
Artigo 174.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -2300$00
Para o n.º 2) «Alimentação» ... +2300$00
Esta autorização foi confirmada por despacho desta data de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469426.dre.pdf .
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