Declaração DD11202, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 183, de 16.08.1965, Pág. 1117
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Data:
1965-08-16
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 27 de Julho próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 673.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Da alínea 5 «Escola do Corpo Coral» ... -14820$40 Para a alínea 3 «Temporada de baile» ... +14820$40 Esta alteração mereceu, por despacho de 30 de Julho de 1965, a confirmação de S.
Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/08/16/plain-256755.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256755.dre.pdf .
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