Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 23 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Força Aérea
Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea
Artigo 140.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório que excedem os quadros»:
Da alínea c) "De serviço aéreo» ... -55000$00
Para a alínea a) "Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, etc.» ... +25000$00
Para a alínea d) "Por funções especiais» ... +30000$00
... +55000$00
Pessoal privativo equiparado a militar e civil
Artigo 143.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea a) "Pessoal equiparado a militar» ... -50000$00
Para o n.º 2) "Pessoal assalariado» ... +50000$00
Artigo 149.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Alimentação», alínea a) "Alimentação a oficiais, etc.» ... -300000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +200000$00
Para o n.º 2) "Alimentação», alínea b) "Rações complementares e de reserva» ... +100000$00
... +300000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro de 1960, estas alterações mereceram, por despacho de 4 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
