Declaração DD11194, de 24 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 148, de 24.06.1968, Pág. 919
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Data:
1968-06-24
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 4 de
Junho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27
de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Do artigo 51.º, n.º 2), alínea 14 «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ...
-80000$00
Para o artigo 51.º, n.º 2), alínea 18 «Outras construções a realizar no País» ... +80000$00
Do artigo 53.º, n.º 2), alínea 24 «Melhoramentos das instalações das furnas em S. Miguel,
incluindo aquisições e instalações necessárias» ... -110000$00
Para o artigo 53.º, n.º 2), alínea 29 «Grandes reparações das instalações eléctricas de
diversos edifícios e monumentos» ... +110000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Junho de 1968. - O
Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/06/24/plain-256868.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256868.dre.pdf .
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